Mãe é condenada por transportar droga nas partes íntimas para filho preso

A mulher foi condenada à pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime

SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória

Em execução provisória, quando não há uma decisão definitiva (transitada em julgado), não deve

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

definitiva, o executado não realizar o pagamento no prazo legal, após a homologação da conta e intimação específica.

Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso

definitiva foi negada de forma abusiva, discriminatória e injustificada pelas requeridas.

OAB SP pede intervenção no convênio de assistência judicária e nomeação de interventor

solução definitiva. ?Queremos reparar danos e evitar futuros prejuízos causados pela gestão

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de

Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição do crédito tributário antes da distribuição

Tributário. Execução Fiscal. 

Banco proibido de cobrar tarifa

Seguradora é condenada a pagar a segurado que adquiriu doença incapacitante

Ação de cobrança

Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal

Concurso para procurador: liminar determina comprovação de prática jurídica só na posse

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Descabimento.

Cargo de OJ é válido como atividade jurídica em concursos

Concurso público para o provimento do cargo de promotor de justiça substituto

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica

Candidato é excluído de concurso para promotor

Documentos que deveriam provar os três anos de atividade jurídica do candidato não correspondem à exigência legal

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.